O que é Benefício de Prestação Continuada (BPC / LOAS)?
O BPC ou Benefício de Prestação Continuada, é um benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante o valor de um salário mínimo a toda pessoa com deficiência ou idoso acima de 65 anos que comprovem a incapacidade de prover seu próprio sustento.
O benefício tem como objetivo, prover o amparo necessário previsto na Constituição Federal de 1988 à essas pessoas que não tem condições de se manter e não possuem o auxílio de familiares.
Quem tem direito ao Benefício Assistencial
O Benefício de Prestação Continuada é garantido à pessoas com deficiência que tenham impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que a impossibilite de participar ativamente na sociedade e também aos idosos com 65 anos ou mais, que comprovem situação de pobreza com limite de renda de até um quarto do salário mínimo vigente por morador.
Todo esse processo de comprovação do direito é feito pelo INSS, porém o pagamento é realizado pelo Governo Federal.
Requisitos do BPC/LOAS para Pessoas com Deficiência
De acordo com a lei do BPC, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de no mínimo dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse impedimento deve ser comprovado após avaliação feita pelo INSS.
Além disso, é preciso comprovar que a renda per capita da família é inferior a um quarto do salário mínimo vigente, sendo o mesmo critério utilizado pelo governo para determinar a situação de pobreza e miséria.
Outro ponto importante é que a pessoa com deficiência e sua família precisam estar inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal para receber o benefício.
Requisitos do BPC/LOAS para Idosos
Para que o idoso receba o Benefício de Prestação Continuada, é preciso ter 65 anos ou mais, sendo também necessário a comprovação de no máximo um quarto do salário mínimo vigente por pessoa da família.
O cálculo para renda por pessoa do grupo familiar deve levar em consideração o próprio beneficiário, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta e padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, onde todos devem morar na mesma residência.
Apesar desta restrição, a condição de pobreza do idoso pode ser reavaliada individualmente, possibilitando o benefício em casos onde a renda per capita ultrapasse o valor de um quarto do salário mínimo.
Além disso, segundo a Lei 10.741/2003 do Estatuto do Idoso, o benefício já concedido a um idoso não deve ser considerado no cálculo da renda de outro idoso.
Sendo assim, se dois idosos moram juntos, pode-se rever o cálculo na justiça para requerimento do Benefício de Prestação Continuada.
O BPC/ LOAS foi afetado pela Reforma da Previdência?
O BPC/LOAS não foi afetado pela Reforma e continuará com as mesmas características citadas acima.
Qual o valor do Benefício de Prestação Continuada
O valor do Benefício de Prestação Continuada é de um salário mínimo vigente por mês, sendo atualmente de R$ 1.212,00.
Como solicitar o Benefício de Prestação Continuada em 2023
Para solicitar o BPC em 2023, é necessário atender aos requisitos listados acima, fazer a inscrição no Cadastro Único, reunir toda a documentação necessária, sendo no caso do idoso o CPF ou procuração e no caso da pessoa com deficiência, deve-se reunir documentos como exames e laudos que comprovem a condição.
Depois disso, basta dar entrada do pedido no INSS. Para isso, é sempre importante contar com um apoio profissional para evitar problemas no processo de solicitação do BPC.
Nós da Mastercapital contamos com consultores especialistas em direito previdenciário e estamos prontos para te ajudar.
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