Mas afinal, MEI pode receber Seguro Desemprego?
Como sabemos, existem algumas burocracias quando o assunto é Seguro Desemprego. Se para profissionais CLT o direito já está em volta de algumas especificidades, para os profissionais MEI existem ainda mais exigências. No conteúdo de hoje, nós da Mastercapital iremos esclarecer essa dúvida.
Continue com a leitura do artigo e saiba mais informações sobre a categoria de trabalho MEI. Além disso, descubra as exigências do Governo Federal e como possibilitar o recebimento do Seguro Desemprego. Sendo assim, vejamos se o profissional MEI pode receber Seguro Desemprego e como fazer isso:
Afinal: O MEI pode receber Seguro Desemprego?
Como sabemos, o MEI é uma modalidade de trabalho que permite a realização de mais de um projeto ao mesmo tempo. Isso ocorre, pois o MEI funciona como um CPF para o microempreendedor individual. Ou seja, podemos dizer que os trabalhadores MEI são empresários e que, portanto, podem optar por mais de um “emprego”.
Com tal facilidade oferecida pelo MEI, profissionais passaram a criar seu MEI com o objetivo de aumentar sua renda. Até porque, com as constantes mudanças na economia do país e o mercado de trabalho escasso, ter um MEI é estratégico.
Sendo assim, tivemos um crescimento no número de profissionais MEI espalhados pelo Brasil. Além disso, com a mudança no formato de trabalho e o aumento na contratação de profissionais remotos, o MEI foi essencial. Diante desse crescimento, cresceram também as dúvidas como se MEI pode receber Seguro Desemprego.
A resposta é sim, mas para que isso ocorra o microempreendedor individual deve atender a algumas exigências do Governo Federal. Mas, antes de falarmos sobre isso, é importante ressaltar que, caso não haja um CLT, a situação muda.
Isso porque, os casos no qual um MEI pode receber o Seguro Desemprego ocorrem quando o profissional já está atuando no formato CLT. Até porque, com a crise econômica, muitos CLTs criaram um MEI com foco na renda extra. Porém, ter um MEI enquanto CLT pode acabar prejudicando o recebimento. A não ser que:
Quando o MEI pode receber seguro desemprego?
Por mais que os profissionais MEIs não tenham direito a receber o Seguro Desemprego, existem alguns casos à parte. Isso porque, o Governo Federal entende seu MEI como uma “empresa”. Ou seja, para o governo, o profissional MEI está recebendo os lucros do negócio, além de sua carreira CLT.
O MEI pode receber Seguro Desemprego quando:
- Comprovar que sua empresa está inativa;
- Comprovar que não recebe valores suficientes para o sustento seu e de sua família.
Para que seja comprovado que o valor não é suficiente para o sustento de sua família, o profissional precisa comprovar os valores recebidos. Para isso, é preciso comprovar que o valor não é igual ou superior a um salário mínimo. Com isso, será analisada a proposta do pedido de recebimento do Seguro Desemprego.
De acordo com a Lei Complementar 155/2016, no seu artigo 8º, que acrescentou na L7998/1990, o MEI pode receber Seguro Desemprego, se:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
4o O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016).
