Ontem o Senado Federal aprovou projeto de lei (PL) que visa a reabertura do PERT, Programa Especial de Regularização Tributária. O PERT, originalmente um parcelamento especial o qual concedeu uma série de descontos em juros e multas relativos aos débitos tributários, foi originalmente em 2017. O objetivo do presidente do Senado é oferecer mais uma opção para os devedores de impostos que foram duramente afetados na pandemia, salientando que a situação das empresas em geral já não era boa mesmo antes do COVID. O PL precisa de aprovação da Câmara dos Deputados mas já um bom indício que poderemos ter mais uma – e melhor – alternativa a atual Transação Tributária, um parcelamento disfarçado com poucas benesses. Vamos acompanhar novas etapas deste Projeto de Lei e manteremos as notícias atualizadas aqui em nosso site.
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