Sim e Não! A Transação Tributária é uma modalidade que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) normatizou mas que já era prevista na Constituição Federal e ocorre em outros ramos do direito. Contudo, basicamente é sim um parcelamento com concessão de alguns descontos de juros, multas e honorários e aumento do prazo para pagamento, prazo este que no Parcelamento chamado Ordinário é restrito a 60 meses apenas.
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